Habeas corpus - prisão civil - depositário Judicial - ocorrência, no caso em exame, de furto dos bens Penhorados – alegação devidamente comprovada – Impossibilidade, em tal hipótese, de decretar-se a prisão Civil do depositário – adoção da técnica da motivação “per Relationem” – legitimidade constitucional – pedido deferido.
Rel. Min. Celso De Mello
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