Habeas corpus – prisão cautelar - Alegado constrangimento ilegal - superveniência de Sentença de pronúncia - novação objetiva do título Jurídico legitimador da custódia cautelar - manutenção da Prisão do réu pronunciado - possibilidade - decisão Fundamentada – subsistência, no caso, dos requisitos de Cautelaridade - legitimidade jurídica – nulidade inexistente - pretendida concessão de liberdade provisória – mera Faculdade concedida ao juiz – primariedade, bons Antecedentes e outras condições subjetivas favoráveis – Irrelevância - pedido indeferido.
Rel. Min. Celso De Mello
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