Cerceamento de defesa –renúncia dos advogados que patrocinavam a defesa Tecnica do reu – inexistência de efetiva notificação pessoal Do reu a respeito dessa relevantissima circunstancia de Carater processual - ausência de nomeacao de defensor Dativo – paciente privado do direito de ser defendido quer Por advogado por ele proprio constituido, quer por Defensor nomeado dativamente – falha burocrática do Aparelho judiciario – limitação indevida ao exercicio do Direito de defesa – nulidade reconhecida – Constrangimento ilegal configurado – pedido deferido.
Rel. Min. Celso De Mello
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