Habeas corpus. 2. Nulidade da sentenca condenatoria. Ausencia de analise da tese defensiva de absorcao do crime de uso indevido de uniforme pelo delito de estelionato. Nao ocorrencia. 3. Fixacao da pena-base acima do minimo legal. Decisao devidamente fundamentada. 4. Suspensao condicional da pena. Impossibilidade. 5. Ordem denegada.
Rel. Min. Gilmar Mendes
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