Habeas Corpus Nº 100.460/sp

Competência - habeas corpus. A competência do Supremo para julgar habeas corpus pressupõe adoção de entendimento sobre o tema por Tribunal Superior. HABEAS CORPUS VERSUS APELAÇÃO. Estando pendente apelação, não cabe, na via estreita do habeas corpus, apreciar, no Supremo, matéria pela vez primeira, sobretudo quando as peças constantes do processo não evidenciam, inicialmente, constrangimento ilegal.

Rel. Min. Marco Aurélio

Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

Outras Publicações

• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.426
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 187.475
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 187.321
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.929
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.857
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.510
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.849
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.039
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.482
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.458