Penal. Processual penal. 1. Crime de posse de armas. Crime cometido na vigência da lei 9.437/97. Vacatio legis. Aplicação retroativa. Possibilidade. Extinção da punibilidade. 2. Crime de receptação. Trancamento da ação penal. Falta de prova da origem ilícita dos bens. Alegações que dependem de aprofundada incursão no conjunto probatório. Matéria de mérito. Habeas corpus. Meio incompatível. 3. Ordem concedida em parte.
Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
