Habeas Corpus Nº 101.053/rs

Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Crime de tráfico internacional de drogas praticado No brasil. Prisão preventiva decretada. Processo de Extradição ajuizado e mandado de prisão cumprido na Argentina. Cidadão argentino. Pedido de extradição em Tramitação na argentina. Alegação de excesso de prazo. Autoridade não sujeita à jurisdição do supremo tribunal Federal. Complexidade da causa. Constrangimento ilegal Não caracterizado. Habeas corpus denegado. 1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando a complexidade da causa justifica a razoável demora para o encerramento da ação penal e a prisão preventiva foi decretada para fins de extradição pela Justiça argentina, que não tem os seus atos judiciais sujeitos à jurisdição brasileira. Precedentes. 2. Ordem denegada.

Rel. Min. Cármen Lúcia

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