Penal. Furto. Pena-base. Existência de processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. 1. A existência de processos anteriores, sem trânsito em julgado, não legitima aumento da pena-base. Aplicação da Súmula 444 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Ordem concedida para reduzir a pena ao mínimo legal, no regime inicial aberto e determinar a substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
