Furto. Insignificância. Ração para gatos. Bem avaliado em R$ 13,00. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.
Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Furto. Insignificância. Ração para gatos. Bem avaliado em R$ 13,00. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.
Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura
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