Habeas Corpus Nº 103.905/sp

Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Arts. 12 c/c 18, incisos III e IV, ambos da Lei nº 6.368/76 (antiga lei de tóxicos). Rito procedimental previsto no art. 38 da Lei nº 10.409/02 inobservado. Pretensão de reconhecimento de nulidade não acolhida. Peculiaridades do caso. Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Causa de diminuição de pena. Inexistência de bons antecedentes. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime. Possibilidade. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 declarada pelo STF. Causa de aumento da associação eventual para o tráfico. Lei nº 11.343/2006 (nova lei de tóxicos). Novatio legis in mellius.

Rel. Min. Félix Fischer

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