Acao penal – trancamento – excepcionalidade. O trancamento da acao penal, na via do habeas corpus, surge no campo da excepcionalidade. Crime tributario – informacoes falsas. Surgindo da denuncia a noticia de falsidade quanto a informacoes sobre a constituicao de empresa visando driblar o Fisco, inclusive com a utilizacao de interposta pessoa, descabe cogitar de inexistencia de justa causa para o curso do processo.
Rel. Min. Marco Aurélio
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