Habeas corpus. Penal. Militar. Estelionato agravado. Vedação do apelo em liberdade. Trânsito em julgado da condenação. Perda de objeto. Dosimetria. Dano Patrimonial elevado. Elevação da pena-base justificada. Acusada foragida desde o início do processo. Não Aplicação do sursis. Regime inicial semi-aberto. Legalidade. Ordem denegada. 1. A alegação de nulidade da proibição do apelo em liberdade perde objeto com o trânsito em julgado da sentença, especialmente considerando a fuga da paciente desde o início do processo. 2. Na dosimetria, fixação do regime semi-aberto e vedação do sursis, a Justiça Militar considerou o elevado grau de reprovabilidade da conduta e o fato de a paciente nunca ter sido encontrada para responder ao processo ou submeter-se à aplicação da lei penal. Idoneidade. 3. Ordem denegada.
Rel. Min. Joaquim Barbosa
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