Execução penal. Roubos. Pedido de progressão. Negativa por meio de óbices não previstos. Pedido não conhecido pelo tribunal estadual. Alegação de necessidade de interposição do agravo. Entendimento equivocado. Pedido que não se conhece. Ordem concedida de ofício para determinar a progressão, devendo o tempo cumprido no regime fechado ser considerado como cumprido no semi-aberto, desde a data que o paciente a ele fez jus.
Rel. Min. Jane Silva
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