Habeas Corpus Nº 107.723/ms

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Prisão Preventiva. Garantia da aplicação da lei penal e da Instrução criminal. Réu revel e foragido. Precedentes. Ordem denegada. I - Conforme remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. II - Ordem denegada.

Rel. Min. Ricardo Lewandowski

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