Penal. Apropriação indébita. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Consequências. Conduta social do agente. Art. 59 do CP. Qualificadora do inciso III do § 1º do art. 168 do CP. Bis in idem. Não-ocorrência. Constrangimento ilegal não-configurado. Ordem denegada.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
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