Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Ato infracional equiparado a furto. Confissão pelo menor na audiência de apresentação. Desistência de produção de outras provas pelas partes. Homologação. Liberdade assistida. Cerceamento de defesa. Violação do princípio do devido processo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
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