Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Aplicabilidade. Presença dos requisitos necessários à implementação do benefício. 1. As circunstâncias que envolvem o caso autorizam a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, pois presentes, na espécie, os requisitos necessários à sua implementação. 2. Ordem concedida, para restabelecer a pena inicial aplicada pelo Juízo de piso.
Rel. Min. Luiz Fux
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