Estatuto da criança de do adolescente. ECA. Habeas corpus cumprimento de medida sócio-educativa de semiliberdade após a maioridade civil e penal. Extinção da referida medida sócio-educativa. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ordem denegada.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
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