Execução penal. Apenado que se recusou a comparecer perante oficial de justiça para receber citação. Falta grave não prevista no artigo 50 da lei 7210. Rol taxativo. Impossibilidade de interpretação extensiva. Princípio da legalidade. Ordem concedida para determinar o cancelamento da falta grave e restituir os dias remidos.
Rel. Min. Jane Silva
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