Habeas corpus. Execucao penal. Autorizacao Para saida temporaria. Compatibilidade com os objetivos da Pena. Ausencia. Reexame do conjunto fatico-probatorio Neste writ. Vedacao. Jurisprudencia do stf. Ordem Denegada. I – O juizo das execucoes, em decisao fundamentada, entendeu pelo nao preenchimento do requisito atinente a compatibilidade da visita domiciliar com os objetivos da reprimenda imposta ao paciente. Nao ha, nesse ato, ilegalidade ou abuso de poder. II – A analise quanto ao preenchimento do requisito previsto no art. 123, III, da LEP demandaria o reexame do conjunto fatico-probatorio dos autos, o que e vedado em habeas corpus. III – Ordem denegada.
Rel. Min. Ricardo Lewandowski
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