Processual Penal. Militar. Habeas Corpus. Trancamento da ação penal por deserção. Alegação de ausência da intenção de desertar. Desnecessidade. Fato aparentemente delituoso. Denúncia que reúne os requisitos legais. Justa causa presente. Impossibilidade do trancamento da ação penal. Denúncia oferecida após o prazo legal. Mera irregularidade. Prescrição que ainda não ocorreu. Ordem denegada.
Rel. Min. Jane Silva
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
