Habeas Corpus Nº 111.638/pr

Trancamento de inquérito policial. Estelionato e peculato. Medida excepcional, cujos requisitos não se verificam no caso em exame. Incompetência absoluta do Juízo Federal. Possibilidade de ratificação dos atos instrutórios. Art. 567 do CPP. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.

Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho

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