Execução penal. Furto. Paciente que teve a pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação a uma reprimenda de 8 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão, em regime semi-aberto, por roubo qualificado (por duas vezes), em regime semi-aberto. Incompatibilidade surgida na unificação das penas. Possibilidade da conversão. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho
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