Habeas Corpus Nº 113.067/pe

Penal e processual penal. Contratação sem licitação. Empresa promotora de eventos. Art. 89, caput, da lei nº 8.666/93. Dolo específico. Prejuízo ao erário. Inexigência. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade.

Rel. Min. Og Fernandes

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