Processual penal. Defensoria pública. Intimação do resultado do julgamento pela imprensa oficial. Ciência nos autos. Vício sanado. Pas de nullite sans grief. Manifestação de ausência de interesse de recorrer por defensor que não atuou em primeira instância. Princípio da indivisibilidade. Arguição de que o defensor atuou contra a vontade do réu. Ausência de prova pré-constituída. Não-comprovação. Prisão decorrente do trânsito em julgado da condenação. Legalidade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
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