Penal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Atos infracionais análogos aos delitos de homicídio qualificado e de lesão corporal grave. Medida socioeducativa e de segurança em cadeia pública. Ilegalidade. Advento dos 21 anos. Liberação compulsória. Necessidade. Ordem concedida.
Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura
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