Habeas Corpus Nº 114.176/sp

Furto qualificado de um boné. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Bem subtraído restituído à vitima. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Rel. Min. Laurita Vaz

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