Processo penal. Crime tributário. Atribuição do delito a todos os membros da diretoria, por mera presunção. Ausência de vínculo entre um determinado ato e o resultado criminoso. Denúncia genérica e consagradora da responsabilidade objetiva. Ordem concedida para declara a inépcia formal da denúncia e a consequente nulidade dos atos posteriores.
Rel. Min. Jane Silva
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Processo penal. Crime tributário. Atribuição do delito a todos os membros da diretoria, por mera presunção. Ausência de vínculo entre um determinado ato e o resultado criminoso. Denúncia genérica e consagradora da responsabilidade objetiva. Ordem concedida para declarar a inépcia formal da denúncia e a consequente nulidade dos atos posteriores.
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