Estelionato (art. 171 do CPB). Pena aplicada: 1 ano e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado. Expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da condenação. Recurso especial pendente de processamento. Constrangimento ilegal evidenciado conforme recente entendimento do pleno do colendo Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade da execução antecipada da pena. Precedentes do STF e do STJ. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem concedida, porém, para determinar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação.
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho
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