Execução penal. 1. Presa provisória. Necessidade de amamentação de filho recém-nascido. Detenção em comarca diversa de onde reside e onde se encontra a criança. Direito constitucional. Reconhecimento. 2. Aplicação analógica do art. 117 da LEP. Possibilidade. Medida em nome da dignidade da pessoa humana e proporcional no caso concreto. 3. Ordem concedida.
Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura
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