Paciente denunciado por apropriação indébita (art. 168, § 1o., III do CPB). Rejeição da exordial acusatória pelo magistrado de primeiro grau. Recurso em sentido estrito provido pelo tribunal a quo, determinando a continuidade do feito. Órgão colegiado formado majoritariamente por juízes convocados. Forma de composição havida por constitucional pelo colendo STF. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Parecer do MPF pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.
Rel. Min. Napoelão Nunes Maia Filho
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