Penal. Receptação qualificada. Tese de violação ao princípio da proporcionalidade. Reconhecimento do dolo direto pelas instâncias ordinárias. Suspensão da eficácia da sentença condenatória. Impossibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ordem denegada.
Rel. Min. Laurita Vaz
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Penal. Receptação qualificada. Tese de violação ao princípio da proporcionalidade. Reconhecimento do dolo direto pelas instâncias ordinárias. Suspensão da eficácia da sentença condenatória. Impossibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ordem denegada.
Rel. Min. Laurita Vaz
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