Penal. Furto qualificado. Pena-base. Aumento. Inquéritos e ações penais em andamento. Maus antecedentes. Personalidade do agente. Conduta social. Potencial consciência da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. Circunstâncias e motivos do crime. Valoração negativa. Impossibilidade. Ordem concedida.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
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