Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado a tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do art. 122 do ECA. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPF pela concessão da ordem. Ordem concedida, tão-só e apenas para anular a sentença de primeiro grau, no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer o menor em liberdade assistida, se por outro motivo não estiver internado.
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho
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