Uso de documento falso. Impedimento do julgador. Magistrada que atuou na primeira instância recebendo a denúncia e realizando outros atos instrutórios, inclusive interrogatório, e, quando do julgamento da apelação, atua como revisora. Violação aos princípios do devido processo legal e imparcialidade dos julgadores. Constrangimento ilegal caracterizado.
Rel. Min. Og Fernandes
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