Execução penal. Aferição do pressuposto subjetivo. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ordem não-conhecida. Pressuposto objetivo reconhecido pelo juízo da VEC e afastado pelo tribunal a quo. Recurso exclusivo da defesa. Constrangimento ilegal. Ne reformatio in pejus. Ordem concedida de ofício.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
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