Processual penal. Apelação interposta pela defesa. Fuga do réu. Deserção. Não-prevalência do art. 595 do CPP após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Súmula 347/STJ. Ordem concedida.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses