Habeas Corpus Nº 123.609

Execução penal. Progressão de regime. Requisito objetivo. Art. 112 da lei de execução penal. Lei n.º 11.464⁄07. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Impossibilidade. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Possibilidade de realização quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem.

Rel. Min. Laurita Vaz

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