Penal. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da lei nº 6.368⁄76. 1. Substituição da pena privativa de liberdade. Pedido prejudicado. 2. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da lei 11.343⁄06. Supressão de instância. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura
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