Crimes contra o sistema financeiro nacional. Prisão preventiva do paciente revogada pelo supremo tribunal federal mediante condições especificadas pelo juízo de primeiro grau. Dentre estas, o compromisso de depositar em juízo o passaporte. Coação ilegal reconhecida. Termo que não reitera essa obrigação. Ordem concedida para devolver ao paciente seu documento internacional de viagem.
Rel. Min. Celso Limongi
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses