Habeas corpus. Execução penal. Condenação ao regime prisional semiaberto. Progressão para o regime aberto concedida. Inexistência de vaga ou de estabelecimento prisional adequado. Constrangimento ilegal evidenciado. Desvio de finalidade da pretensão executória. 1. Consubstancia-se constrangimento ilegal, sanável por habeas corpus, o cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o devido, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória estatal. 2. Habeas Corpus concedido para assegurar ao Paciente o direito de cumprir a pena no regime aberto, que lhe foi deferido pelo juízo da execução ou, não sendo possível, para permitir que aguarde a abertura de vaga em prisão domiciliar, até que seja assegurada ao Paciente vaga no estabelecimento prisional adequado ao regime aberto.
Rel. Min. Laurita Vaz
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