Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição por falta de provas ou desclassificação para o delito de posse para uso próprio. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. 1) A análise dos pedidos de absolvição por falta de provas e desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para uso próprio exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável de se realizar nas estreitas vias do habeas corpus . 2) Ordem não conhecida.
Rel. Min. Celso Limongi
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