Habeas corpus . Execução penal. Questão não-analisada pelo tribunal de origem ao
Entendimento de haver recurso próprio. Writ concedido. 1. Não obstante haver previsão expressa do recurso de agravo em execução, este Tribunal tem admitido a impetração de habeas corpus em matérias, como a dos autos, que não exigem aprofundado exame do contexto fático-probatório, dada a possibilidade de estar ocorrendo lesão ao direito de locomoção do Paciente. 3. Habeas corpus concedido para, cassando o acórdão impugnado, determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que outro seja prolatado, apreciando o mérito do HC n.º 990.09110168-0, como entender de direito.
Rel. Min. Laurita Vaz
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