Habeas corpus. Processo penal. Crimes de quadrilha, Descaminho e corrupção ativa. Trancamento da ação Penal. Ilegalidade dos indícios obtidos mediante a Interceptação telefônica. Inexistência. Precedentes desta Corte e do supremo tribunal federal. Habeas corpus Denegado. 1. A decisão que deferiu a primeira interceptação telefônica evidenciou a existência de indícios de participação em infrações penais e a necessidade da medida, porque não se poderia apurar a conduta criminosa de outra maneira, nos exatos termos do art. 2.º Lei n.º 9.296/96. 2. A decisão que autorizou a interceptação telefônica do Paciente, questionada no writ, reportou-se à representação da autoridade policial, de modo a evidenciar a necessidade da medida, dada a imprescindibilidade da providência cautelar para o prosseguimento das investigações. Tais considerações são suficientes para justificar a autorização de escuta telefônica, em observância ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. Observadas as disposições da Lei n.º 9296/96, como no caso, a obtenção de prova por meio de “interceptação telefônica é perfeitamente viável sempre que somente por meio dela se puder investigar determinados fatos ou circunstâncias que envolverem os denunciados.“ (HC 83515, Tribunal Pleno, Rel. Ministro NELSON JOBIM, DJ de 04/03/2005.) 4. A interceptação das comunicações telefônicas do Paciente perdurou pelo tempo necessário para a elucidação da trama criminosa, a fim de que fossem amealhados indícios imprescindíveis da participação de cada um dos envolvidos nos crimes apurados, sendo as sucessivas prorrogações do monitoramento motivadas na complexidade da atuação da quadrilha, sem qualquer constrangimento ilegal. 5. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte e do Supremo Tribunal Federal: “Persistindo os pressupostos que conduziram à decretação da interceptação telefônica, não há obstáculos para sucessivas prorrogações, desde que devidamente fundamentadas, nem ficam maculadas como ilícitas as provas derivadas da interceptação.“ (RHC 85.575/SP, 2.ª Turma, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJ de 16/03/2007.) 6. Habeas corpus denegado.
Rel. Min. Laurita Vaz
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