Habeas corpus . Processual penal. Participação de menor importância em crime de extorsão mediante sequestro. Negativa do direito ao apelo em liberdade. Condenação em regime semiaberto. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. 1. Fixado o regime semiaberto para o inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade, a negativa do apelo em liberdade constitui constrangimento ilegal, porquanto não pode o acusado aguardar o julgamento de seu recurso em regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória. Precedentes . 2 Ordem concedida para assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.
Rel. Min. Laurita Vaz
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