Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. 1. Aumento da pena-base. Circunstâncias judiciais valoradas Negativamente. Quantidade e qualidade da droga. Fundamentação Concreta. Dosimetria em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Revolvimento probatório. Limitação do uso do writ. 2. Afastamento Da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da lei n.º 11.343/2006. Fundamentação adequada. Habitualidade na prática Delituosa. Análise subjetiva. Inviabilidade em tema de habeas corpus. 3. Ordem não conhecida. 1. O recurso especial é o meio recursal ordinariamente previsto no ordenamento jurídico para que esta Corte analise eventual ofensa à legislação federal relativa à dosimetria da pena, não podendo tal matéria ser submetida à apreciação deste Sodalício pela via excepcional do habeas corpus, que se encontra atrelada, tão somente, às hipóteses em que se tenha presente verdadeira violência, coação, ilegalidade ou abuso direto e imediato à liberdade de locomoção. Assim, não obstante se admita a impetração de habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis, imperiosa a limitação de seu uso, em homenagem até mesmo à própria funcionalidade do sistema, já bastante inflado com a utilização alargada e desmedida do writ. 2. Não há direito líquido e certo à pena mínima ou à determinada pena, nos aspectos quantitativos ou qualitativos, mas sim direito à pena aplicada de forma fundamentada pelo julgador, no exercício da discricionariedade regrada prevista na legislação, tarefa da atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, não cabendo a esta Corte - cujo papel é de uniformização da interpretação do direito federal -, na sede do writ, imiscuir-se em tais questões, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, que somente estaria evidenciada quando verificada a ausência completa de motivação, o que não ocorre no caso dos autos, pois o magistrado apontou concretamente as razões que o levaram a aumentar, com razoabilidade e proporcionalidade, a pena do paciente, notadamente em razão da quantidade e da qualidade da droga apreendida. 3. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006 quando demonstrada a habitualidade na prática do crime de tráfico de entorpecentes. 4. Habeas corpus não conhecido.
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze
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