Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei nº 11.343/06. Regime Prisional. Possibilidade de fixação de regime aberto e de Substituição de pena corporal por medidas restritivas de Direito. 1. Com a edição da Lei nº 11.464/07, que modificou a redação da Lei nº 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena quando se afirmou que a execução deve se iniciar no regime mais gravoso. 2. A lei não andou em harmonia com o princípio da proporcionalidade, corolário da busca do justo. Isso porque a imposição do regime fechado, inclusive a condenados a penas ínfimas, primários e de bons antecedentes, entra em rota de colisão com a Constituição e com a evolução do Direito Penal. Precedentes. 3. O STF entendeu possível, já diante da Lei nº 11.343/06, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ao considerar a inconstitucionalidade de parte do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos. 4. No caso, considerando a pena aplicada – 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dais de reclusão –, bem como a primariedade, a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a quantidade da droga apreendida – 21 g (vinte um gramas) de maconha –, mostra-se perfeitamente aplicável o regime aberto. 5. Atento às mesmas balizas, entendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos. 6. Ordem concedida para, de um lado, estabelecer o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade; de outro lado, substituí-la por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana.
Rel. Min. Og Fernandes
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