Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Condenação. Pauta De julgamento de apelação criminal. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Ordem concedida. I. Reconhece-se a nulidade do julgamento de apelação criminal, se evidenciado que não houve a prévia intimação pessoal do defensor público. II. Configuração de constrangimento ilegal que autoriza a concessão de habeas corpus, para determinar a anulação do julgamento da apelação criminal, a fim de que outro acórdão seja proferido, com a observância da prévia intimação pessoal da Defensoria Pública recorrente. III. Ordem concedida.
Rel. Min. Gilson Dipp
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