Habeas corpus. Competência. Tribunal do Júri. Alteração das regras por resolução da corte local. Alegação de ofensa aos princípios do juiz natural e da legalidade. Inocorrência. Exegese do art. 96, I, a e e, da CF/88. Constrangimento ilegal não verificado.
Rel. Min. Jorge Mussi
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