RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ -
Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de Prazo na instrução criminal. Ocorrência. Falta de Razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem Concedida. 1. Segundo entendimento consolidado nos tribunais, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Na espécie, reputo absolutamente desarrazoado e injustificável o transcurso de mais de 3 anos da prisão cautelar, sem a submissão do paciente ao Conselho de Sentença, sobretudo quando considerado que tal atraso deve ser atribuído exclusivamente à ineficiência estatal em assegurar ao acusado a devida celeridade ao feito (ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 3. Habeas corpus concedido, para relaxar a prisão cautelar do paciente, na Ação Penal n. 043.2010.2.000257-8, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Portel.
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
